Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E VENDAS DE PRODUTOS
Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela AOQUEIJO, sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.256.650/0001-94, gestora do site www.aoqueijo.com.br e dos serviços objeto deste Termo, doravante denominada AOQUEIJO, à PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado CLIENTE.
Considerando que a AOQUEIJO realiza venda de produtos e serviços pela internet; Considerando o interesse do CLIENTE na compra dos produtos oferecidos pela AOQUEIJO (“Produtos”) em seus canais de venda; O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços do CLIENTE do site da loja da AOQUEIJO.
Os serviços disponíveis através da plataforma de compra direta, doravante denominada de LOJA AOQUEIJO no site www.aoqueijo.com.br serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.
Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o CLIENTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site.
CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES
Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:
1.1. **Confidencialidade:** é de responsabilidade da AOQUEIJO a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo CLIENTE no processo de compra. A segurança do site é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers, através do selo “SSL Blindado”.
1.2. **Cadastro:** ficha cadastral com os dados do CLIENTE, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do CLIENTE para a utilização da plataforma da loja e dos Serviços da AOQUEIJO. O CLIENTE também poderá efetuar o Login através de Login na rede social de sua escolha, sendo que neste caso, os dados do CLIENTE na plataforma da AOQUEIJO serão os mesmos apresentados em sua página pessoal na rede social de sua escolha, conforme suas configurações de privacidade. No entanto, para que o CLIENTE possa finalizar o processo de compra dos produtos da loja da AOQUEIJO, o CLIENTE que efetuou o Login através de uma rede social deverá concluir o preenchimento das informações de base do Cadastro da AOQUEIJO.
1.3. **Login:** como a plataforma do site www.aoqueijo.com.br é integrada com as redes sociais, o Login que o CLIENTE usará para acessar os Serviços AOQUEIJO e o seu CADASTRO poderá ser o mesmo utilizado para acessar sua página pessoal na rede social de sua escolha. Caso o CLIENTE escolha usar um Login não conectado nas redes sociais, ele deverá simplesmente informar o nome que inseriu no ato do seu CADASTRO, que usará para acessar os Serviços AOQUEIJO e o seu CADASTRO.
1.4. **Senha:** a senha que o CLIENTE usará para acessar os Serviços da AOQUEIJO e o seu CADASTRO poderá ser a mesma utilizada para acessar sua página pessoal na rede social de sua escolha. Caso o CLIENTE acesse a plataforma da AOQUEIJO pela sua rede social, a AOQUEIJO ressalta que não terá acesso a esta senha. Portanto, se o CLIENTE quiser recuperar seu acesso ou efetuar qualquer outra atividade relacionada com seu CADASTRO, tal como modificar alguma informação em seu CADASTRO, este deverá seguir os procedimentos descritos na rede social de sua escolha. No caso do CLIENTE efetuar um CADASTRO independente, diretamente na plataforma da AOQUEIJO, a AOQUEIJO ressalta que não terá acesso a esta senha. Portanto, se o CLIENTE quiser recuperar seu acesso ou efetuar qualquer outra atividade relacionada com seu CADASTRO, tal como modificar alguma informação pessoal, este poderá acessar os dados de seu perfil na plataforma da AOQUEIJO e efetuar as mudanças, ou deverá enviar o pedido de recuperação de senha através do sistema da AOQUEIJO, que enviará uma confirmação para o e-mail cadastrado do CLIENTE.
1.5. **Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC):** O CLIENTE dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone ou de formulário do site.
CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO
2.1. O CLIENTE declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o CLIENTE e a AOQUEIJO estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
2.2. Após adquirir na plataforma AOQUEIJO, a AOQUEIJO poderá redirecionar o CLIENTE comprador a um site de terceiros, parceiros da AOQUEIJO, para que este possa se cadastrar, caso ainda não possua cadastro no referido site, e efetuar o pagamento do valor pedido pelos produtos componentes do site, na forma prevista na cláusula 4a.
2.2.1. O CLIENTE terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em condições de armazenamento adequadas, contados da recepção dos produtos adquiridos pelo site, para comunicar qualquer problema com a qualidade dos produtos entregues. Caso o CLIENTE comunique a AOQUEIJO, no prazo acima indicado, algum problema com os produtos adquiridos, mediante a apresentação de fotos e outras informações necessárias para análise do comunicado, através do email contato@aoqueijo.com.br, a AOQUEIJO iniciará o procedimento de reembolso dos valores pagos, em crédito na plataforma ou em conta corrente do CLIENTE, conforme a escolha do CLIENTE, que será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis, contados do comunicado. O CLIENTE está desde já ciente e concorda que o prazo para início do procedimento de reembolso indicado acima somente contará a partir da comprovação de algum problema nos produtos adquiridos, sob pena de cancelamento da solicitação de reembolso.
2.2.2. Se decorrer os prazos acima, sem que a AOQUEIJO tenha recebido algum comunicado do CLIENTE, presumir-se-á a renúncia tácita do referido CLIENTE a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados aos produtos adquiridos, nada mais tendo a reclamar da AOQUEIJO, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.
2.3. A AOQUEIJO procura sempre PRODUTORES que tenham a mesma filosofia de produção artesanal com alto padrão de qualidade, se adequando ao máximo às necessidades dos CLIENTES e as condições de produção e entrega dos PRODUTORES parceiros da AOQUEIJO. Porém, o CLIENTE está desde já ciente que, por conta de limitações de logística ou de produção inerentes a produtos artesanais produzidos de forma não industrial, pequenas variações de quantidade, peso, cores e texturas podem ser esperadas, não sendo, portanto, o PRODUTOR e/ou a AOQUEIJO responsável por quaisquer variações dos produtos entregues ao CLIENTE. Desse modo, reclamações de CLIENTES com relação a pequenas variações dos produtos não serão consideradas como defeito para fins de reembolso, mas poderão ser avaliadas caso o CLIENTE queira comunicar algum problema.
2.5. As transações comerciais entre os CLIENTES serão acompanhadas ou mediadas pela AOQUEIJO, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os CLIENTES, além da integridade dos demais CLIENTES e PRODUTORES parceiros da AOQUEIJO.
CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DAS FERRAMENTAS
3.1. Para utilização dos Serviços da AOQUEIJO no site, o CLIENTE deverá acessar o site, através de seu perfil na rede social de sua escolha, e/ou preencher o CADASTRO disponibilizado para a habilitação dos serviços da AOQUEIJO, informando à AOQUEIJO todos os dados exigidos, responsabilizando-se o CLIENTE civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O CADASTRO no site é gratuito. No entanto, caso o CLIENTE adquira produtos no site da AOQUEIJO, este deverá estar com seus dados atualizados para que as transações sejam efetuadas.
Deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail de uso único e exclusivo do CLIENTE. Neste sentido, a AOQUEIJO não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum CLIENTE que deseje utilizar os serviços disponibilizados no site no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1. Desta forma, a AOQUEIJO não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços e pelos produtos adquiridos de PRODUTORES cadastrados na plataforma da AOQUEIJO.
3.1.1. O Login e a Senha que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do CLIENTE, razão pela qual a AOQUEIJO não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações e/ou imagens por terceiros, devendo, portanto, o CLIENTE tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.
3.1.2. O CLIENTE compromete-se a notificar a AOQUEIJO imediatamente, mediante apresentação da reclamação frente à rede social com a qual o CLIENTE efetua o LOGIN no site da AOQUEIJO, ou através do email contato@aoqueijo.com.br quando tiver efetuado CADASTRO separado das redes sociais, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O CLIENTE será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da Senha, cujo conhecimento é exclusivo do CLIENTE.
3.2. A AOQUEIJO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus CLIENTES, portanto poderá a AOQUEIJO, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do CLIENTE, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a AOQUEIJO poderá suspender o fornecimento de serviços, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela AOQUEIJO como inconsistente com os documentos apresentados, o CLIENTE terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao site bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da AOQUEIJO, seus PRODUTORES e seus CLIENTES, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.3. As informações fornecidas pelo CLIENTE, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais CLIENTES do site da AOQUEIJO, serão de uso confidencial e exclusivo da AOQUEIJO e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei, como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), roubo de propriedade intelectual de terceiros na incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas às autoridades responsáveis (incluindo-se aí as Delegacias Especializadas de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas), quando por estas requeridas.
3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a AOQUEIJO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um CLIENTE, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: i) o CLIENTE não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da AOQUEIJO; ii) se descumprir com seus deveres de CLIENTE; iii) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, o pedido fraudulento de reembolso do valor pago, feito por CLIENTE na posse de produtos sem qualquer problema de qualidade, dentre outros; iv) se não puder ser verificada a identidade do CLIENTE ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta. Sem prejuízo do acima, se ficar verificado que o CLIENTE se utilizou da plataforma da AOQUEIJO para adquirir produtos para fins ilícitos, o CLIENTE sofrerá uma multa penal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, descontados diretamente do seu cartão de crédito e/ou conta de crédito informados no ato do CADASTRO, em uma parcela ou em diversas parcelas, caso o referido cartão e/ou conta não possua crédito para tanto, até a quitação integral da multa, além do pagamento de qualquer indenização que a AOQUEIJO tenha que efetuar em decorrência dos atos do referido CLIENTE.
3.4. O CLIENTE declara estar ciente de que poderá ter múltiplos CADASTROS sob sua titularidade, desde que cada um seja atrelado a uma conta diferente da rede social de sua escolha, só sendo, portanto, aceito pela AOQUEIJO a cessão/transferência das respectivas contas, nos casos de criação de novas contas na rede social de sua escolha, em decorrência de extravio de senha, conforme definido na Cláusula 1, item 1.4, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do CLIENTE, seu CPF/CNPJ, endereço de e-mail, dados sobre os responsáveis pela Pessoa Jurídica, caso esta seja a pretendente, entre outros dados, a critério da AOQUEIJO. Caso o CLIENTE mude de endereço ou necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, ele deverá simplesmente atualizar seu CADASTRO com os novos dados.
3.5. Os Serviços da AOQUEIJO estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do site, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.
3.5.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas à AOQUEIJO por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso dos diversos Serviços da AOQUEIJO, mesmo que possuam o consentimento prévio dos pais ou responsável. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que, caso fique verificado que o menor de idade tenha se utilizado da Plataforma da AOQUEIJO, ficarão os pais ou o responsável exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade e as atividades realizadas pelos mesmos perante a AOQUEIJO e quaisquer terceiros que tenham contato, isentando a AOQUEIJO desde já de qualquer prejuízo que o uso indevido das ferramentas da Plataforma da AOQUEIJO possa causar a estes.
3.6. O apelido que o CLIENTE utiliza na plataforma da AOQUEIJO não poderá guardar semelhança com o nome AOQUEIJO. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, ou de origem ilícita, bem como os que contenham dados pessoais do CLIENTE ou alguma URL ou endereço eletrônico. A AOQUEIJO se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de CADASTRO e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.
3.7. A não utilização do CADASTRO pelo CLIENTE, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a AOQUEIJO isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.
3.8. O CLIENTE será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela AOQUEIJO e por seus parceiros comerciais, constantes em seu site.
3.9. A AOQUEIJO não será responsabilizada por erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a AOQUEIJO, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
3.10. O CLIENTE será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários à fruição dos serviços oferecidos pela AOQUEIJO, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
CLÁUSULA 4ª – DO PAGAMENTO DOS PRODUTOS E DOS DEMAIS SERVIÇOS
4.1. Em razão da compra de produtos na Plataforma da AOQUEIJO, o CLIENTE pagará, a cada aquisição, à AOQUEIJO, por meio de débito em conta corrente, boleto bancário, cartão de crédito, o valor total da compra previsto no site adquirida, após a sua retirada no local pré-definido, cujo vencimento ocorrerá até a data apresentada no ato da compra.
4.1.1. O atraso no pagamento dos valores previstos no site faculta à AOQUEIJO o cancelamento da compra, logo também da entrega, produtos adquiridos pelo CLIENTE.
4.2. Por sua vez, em razão da utilização dos Serviços da AOQUEIJO disponíveis na sua Plataforma, o CLIENTE pagará um valor da entrega escolhida por transação realizada na plataforma da AOQUEIJO, conforme informado no ato da compra, que será acrescido a qualquer montante a ser pago pelo CLIENTE pelos PRODUTOS adquiridos através da plataforma da AOQUEIJO.
4.3. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao CLIENTE e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.
4.4. A AOQUEIJO, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação aos produtos adquiridos por CLIENTES de PRODUTORES na Plataforma da AOQUEIJO, efetuará o estorno da totalidade dos valores pagos, se o CLIENTE se arrepender da aquisição dos produtos, em até 7 (sete) dias a contar da entrega dos produtos adquiridos. A AOQUEIJO agendará um horário e um local para a devolução dos produtos, e os produtos devem ser devolvidos em sua embalagem original, que não pode estar violada e/ou apresentando qualquer tipo de dano. Os alimentos refrigerados deverão ser mantidos em temperatura adequada até a entrega ao portador da AOQUEIJO. Não será admitida a desistência de produtos após o prazo de vencimento. Com a devolução dos produtos, a AOQUEIJO efetuará o estorno dos produtos que tenham respeitado as diretrizes acima, na forma prevista na cláusula 4.4.1 abaixo.
4.4.1. Caso o CLIENTE comunique à AOQUEIJO, nos prazos indicados na Cláusula 4.4 acima, o seu arrependimento da compra, a AOQUEIJO iniciará o procedimento de reembolso dos valores pagos, que será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis, contados do comunicado.
CLÁUSULA 5ª – DA POLÍTICA DE ENTREGA E FRETE
5.1. **Política de entrega:** o prazo para entrega dos produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis.
5.2. O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto, ou estipulado por valores fixos por região.
5.3. **ENTREGA PELOS CORREIOS:** Nossas postagens via Sedex ocorrem somente às segundas e terças-feiras. Pois desta forma seu pedido não corre o risco de ficar parado nos Correios durante o final de semana.
5.3.1. O valor do Sedex varia conforme o peso total do pedido e localidade, ou estipulado por valores fixos por região.
5.3.2. Ao optar por esta modalidade, tenha certeza que terá alguém responsável pelo recebimento do seu pedido, pois não há agendamento de entrega pelos correios. Receba e cuide bem dos seus queijos favoritos!
5.3.3. Com o código de rastreio dos Correios em mãos, fique atento ao prazo de entrega.
5.3.4. Qualquer atraso, entre em contato com os Correios da sua região.
**Importante:**
– Buscando a qualidade e segurança, alguns tipos de queijos não enviamos para fora de Santa Catarina. Clique aqui para saber quais podemos enviar.
– Fatores naturais e adversos, como chuvas fortes, acidentes ou greves na região onde o produto deveria ser entregue, impossibilitando a chegada do Sedex, isentam a AOQUEIJO de responsabilidades.
– Atrasos nos Correios não são de responsabilidade da AOQUEIJO.
Não trabalhamos com a modalidade PAC dos Correios. Somente SEDEX.
5.4. **PARA A CIDADE DE FLORIANÓPOLIS, SÃO JOSÉ e PALHOÇA – Nossa Rota de Entregas e motoboy:**
5.4.1. Por meio do CEP de entrega, a roteirização das entregas é feita pela transportadora para alguns bairros da cidade de Floriaópolis, São José e Palhoça, seguindo as regras conforme abaixo.
As rotas serão previamente informadas por whatsapp, email ou outro meio. Os bairros atendidos vão aparecer na seleção do pedido.
5.4.2. Caso seu bairro não esteja na lista acima, infelizmente não realizamos as entregas.
5.4.3. O valor do frete está relacionado às dimensões e peso do produto, à distância do local de entrega da encomenda e à forma de entrega.
5.4.4. O prazo de entrega se inicia a partir da confirmação de pagamento pela instituição financeira, que ocorre até 48 horas após o seu pedido.
5.4.5. O prazo de processamento é o informado por mensagem, seja via telefone ou email.
5.4.6. Nossas entregas são realizadas sempre da parte das 08 às 16h30.
5.4.7. Não agendamos entrega, assim pedimos que se organize para receber o pedido dentro da faixa de horário descrita acima.
5.4.8. Caso o entregador não consiga, por algum motivo, realizar a sua entrega, porteiro não pode receber ou ninguém atende no endereço informado, seu pedido será recolhido e seu estorno realizado com o abatimento da taxa de entrega. Caso prefira receber em outro dia após a 1ª tentativa, será cobrada nova taxa de entrega.
5.4.9. Caso tenha alguma restrição de recebimento, entre em contato via email ou telefone com nossa equipe para que não seja gerado custo adicional.
5.4.10. Fatores naturais e adversos, como chuvas fortes, acidentes ou greves na região onde o produto deveria ser entregue, impossibilitando a chegada do transportador, isentam a AOQUEIJO de responsabilidades.
5.5. Após a finalização do pedido, não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.
5.6. O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do produto. A cada atualização no status de entrega do pedido, o sistema da AOQUEIJO envia, automaticamente, e-mails de alerta para o CLIENTE.
5.7. A AOQUEIJO não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do CLIENTE, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.
CLÁUSULA 6ª – POLÍTICA DE TROCA, DEVOLUÇÃO E ARREPENDIMENTOS
6.1. **Direito de arrependimento:** Ao CLIENTE será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições:
6.1.1. O prazo de desistência da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento, observando as seguintes condições: (i) Produto não poderá ter indícios de uso/consumo; (ii) Produto deverá ser encaminhado preferencialmente na embalagem original, sem avaria; (iii) Ao efetuar o processo de devolução, o CLIENTE deverá informar o motivo da recusa/devolução.
6.1.2. Em caso de devolução, o produto deverá ser devolvido à AOQUEIJO na embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), do manual e de todos os seus acessórios.
6.1.3. O CLIENTE deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente no Painel de Controle, no tópico “cancelar pedido”. As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela AOQUEIJO.
6.1.4. Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição, a AOQUEIJO verificará se as condições supra citadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra (Ver Política de Troca e Devoluções).
6.2. **Ressarcimento de valores para devolução do produto:** Se o CLIENTE optar pelo ressarcimento do valor, verifique abaixo as condições para o processo de ressarcimento.
6.2.1. **Boleto Bancário:** A devolução/arrependimento do valor do pedido, no caso de compras realizadas através de boleto bancário, se dará através de depósito bancário. O depósito será efetuado na conta do titular e responsável pelo envio do pedido, no prazo de até 15 dias úteis após o recebimento da mercadoria. O CLIENTE possui a responsabilidade de conferir seus dados bancários cadastrados antes de finalizar o processo.
6.2.2. **Cartão de crédito:** Em compras com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno/cancelamento total ou parcial (se somente um dos produtos for devolvido) da transação ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do CLIENTE realizado pela AOQUEIJO, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o CLIENTE não será onerado, vez que a AOQUEIJO, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.
6.2.3. **Débito em conta:** Em compras pagas por débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente.
6.2.4. **Vale crédito:** No caso de devolução do pedido/produto, com a escolha da opção “ressarcimento por vale crédito”, será gerado automaticamente e disponibilizado para a próxima compra.
DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
7.1. A plataforma prestadora dos Serviços da AOQUEIJO utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador/celular do CLIENTE para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os CLIENTES. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do CLIENTE na plataforma prestadora dos Serviços da AOQUEIJO, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do CLIENTE receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.
7.2. Além das informações pessoais fornecidas, a plataforma prestadora dos serviços da AOQUEIJO tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do CLIENTE, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.
7.3. Conforme já determinado anteriormente, a AOQUEIJO não fornecerá as informações do CLIENTE a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos que a AOQUEIJO já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, ou quando são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a AOQUEIJO tiver que responder às autoridades, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da plataforma prestadora dos Serviços da AOQUEIJO, de seus CLIENTES e/ou do público em geral.
7.4. A AOQUEIJO poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da AOQUEIJO, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.
7.5. A AOQUEIJO deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar CLIENTES que estejam infringindo as políticas de segurança da AOQUEIJO, para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a AOQUEIJO for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do CLIENTE, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o CLIENTE autoriza a AOQUEIJO a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.
7.6. As informações cedidas pelo CLIENTE e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da AOQUEIJO. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à AOQUEIJO, o CLIENTE deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.
7.7. Informações adicionais coletadas pela AOQUEIJO através da análise da navegação de cada CLIENTE e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da AOQUEIJO, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos CLIENTES a fim de customizar cada vez mais os Serviços disponíveis no site da AOQUEIJO; e (ii) comunicar novidades e atualizações.
7.8. O CLIENTE que não concordar com o presente Termo poderá proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removendo seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará para alguns dados, em virtude de obrigações legais de armazenamento da AOQUEIJO.
7.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO na plataforma dos Serviços da AOQUEIJO, o CLIENTE deverá acessar o painel de configurações do seu CADASTRO e respeitar os procedimentos ali indicados, ou enviar um email para contato@aoqueijo.com.br.
7.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações dos serviços da plataforma da AOQUEIJO, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
7.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção Fale Conosco do site da AOQUEIJO.
CLÁUSULA 8ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO E DO CANCELAMENTO DO CADASTRO
8.1. A AOQUEIJO poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site da loja da AOQUEIJO. Sendo assim, caso o CLIENTE não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso dos Serviços da AOQUEIJO, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o CLIENTE aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.
CLÁUSULA 9ª – DAS RESPONSABILIDADES
9.1. A AOQUEIJO não é o proprietário dos produtos vendidos pelos PRODUTORES, servindo apenas como um intermediário entre os CLIENTES e os PRODUTORES e garantidor das transações comerciais. No entanto, a AOQUEIJO mantém um controle estrito com relação às transações de seus CLIENTES, periodicamente avaliando-os e retirando de sua base de dados quaisquer CLIENTES e/ou PRODUTORES que não atendam aos padrões de ética e boa-fé da AOQUEIJO, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para a comunicação entre os CLIENTES e os PRODUTORES.
9.2. A AOQUEIJO não se responsabiliza pela capacidade para contratar dos CLIENTES ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus CADASTROS. A AOQUEIJO também não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos produtos disponibilizados pelos PRODUTORES, sendo a compra de qualquer produto de um PRODUTOR através do intermédio da plataforma da AOQUEIJO feita por sua própria conta e risco.
9.3. A AOQUEIJO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos CLIENTES na Plataforma da AOQUEIJO.
9.4. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a AOQUEIJO, cujos fatos fundem-se em ações do CLIENTE, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do Código de Processo Civil.
9.5. A AOQUEIJO poderá rescindir o presente Termo e excluir algum CLIENTE de sua base de dados e de sua plataforma, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (i) pela quebra de qualquer de suas disposições, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (ii) se o CLIENTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da AOQUEIJO e/ou de qualquer PRODUTOR e/ou empresa associada a este na prestação dos serviços; e (iii) se o CLIENTE utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade.
9.6. Algumas áreas da plataforma da AOQUEIJO permitem a publicação de comentários, recomendações e inclusive avaliações dos produtos disponíveis. Neste sentido, todo e qualquer CLIENTE será única e exclusivamente responsável pelas informações que publicar ou que de qualquer forma as torne disponível para os demais CLIENTES, isentando desde já a AOQUEIJO de qualquer dano causado em decorrência destas publicações. Independente de qualquer disposição do presente Termo, o CLIENTE desde já se compromete não publicar conteúdos que: (i) possam provocar dano material ou pessoal, perda, prejuízo físico, emocional ou mental, morte, para qualquer pessoa, seja este adulto ou menor de idade, ou qualquer animal; (ii) possam ser conectados a qualquer atividade ilícita ou a sua apologia; (iii) sejam de qualquer forma discriminatórios, racistas, difamatórios, invasivos da privacidade alheia, caluniosos, humilhantes, dentre outros tipos de assédio; e (iv) que contenham informações ilegais, ou que violem a propriedade intelectual de terceiros.
9.7. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a AOQUEIJO e o CLIENTE.
9.8. A AOQUEIJO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do CLIENTE causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A AOQUEIJO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do CLIENTE em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet. Os CLIENTES não poderão atribuir à AOQUEIJO nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da AOQUEIJO.
CLÁUSULA 10ª – PROPRIEDADE DA MARCA E DO CONTEÚDO
10.1. O uso comercial da expressão “AOQUEIJO” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis no site da AOQUEIJO, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o CLIENTE acesse e use sua conta, são propriedade da AOQUEIJO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela AOQUEIJO.
10.2. A AOQUEIJO pode utilizar links para outros sites da rede que não sejam de propriedade ou operados pela AOQUEIJO. Nestes casos, a AOQUEIJO não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da AOQUEIJO para com esses sites e seus conteúdos.
CLÁUSULA 11ª – DA INDENIZAÇÃO
11.1. O CLIENTE indenizará a AOQUEIJO, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros CLIENTES ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
CLÁUSULA 12ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO
12.1. O CLIENTE expressamente aceita que a AOQUEIJO e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, ofertas dos parceiros da AOQUEIJO, novidades no site, entre outras informações. Caso o CLIENTE não deseje mais receber referidas mensagens, poderá solicitar o cancelamento pelo site ou pelo link do próprio e-mail recebido.
12.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a AOQUEIJO poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços e/ou produtos, disponibilizados por si, por seus PRODUTORES ou por terceiros, mediante prévio aviso ao CLIENTE, inclusive com relação aos serviços disponíveis no site da AOQUEIJO, prestados nos termos do presente Termo.
12.3. A tolerância da AOQUEIJO com o CLIENTE, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a AOQUEIJO de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.
12.4. O CLIENTE não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros CLIENTES. Por sua vez, a AOQUEIJO poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços do site da AOQUEIJO, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.
12.5. O CLIENTE declara e concorda expressamente: i) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica; ii) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços disponíveis no site da AOQUEIJO; iii) não utilizar os serviços da AOQUEIJO para quaisquer transações ilícitas; iv) em manter o sigilo de sua Senha da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; v) em notificar imediatamente a AOQUEIJO caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços disponibilizados no site da AOQUEIJO ou uso não autorizado de seu nome de CLIENTE e Senha; vi) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes das transações efetuadas com intermediação da AOQUEIJO; vii) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo CLIENTE, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito os Termos de Uso”; viii) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.
12.6. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o CLIENTE concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
12.7. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, exceção feita a reclamações apresentadas por CLIENTES que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.